Governo Civil de Vila Real

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVRL/AC/GCVR
Title type
Atribuído
Date range
1834 Date is certain to 1989 Date is certain
Dimension and support
1.955 (594 liv. + 332 mç. + 1.029 pt.); papel; 242,67 m.l.
Extents
24267 Metros lineares
594 Livros
332 Maços
Biography or history
O edifício onde actualmente se encontra instalado o Governo Civil de Vila Real viu iniciada a sua construção no ano de 1816, então designado Palácio do Sabugueiro, por iniciativa de Francisco da Silveira Pinto da Fonseca (General Silveira), 1º Conde de Amarante. Em 1840 passa a edifício público, aí sendo instalados vários serviços públicos, de entre as quais se destaca o Governo Civil.

O cargo de governador civil surge-nos em meados do século passado, com a adopção da organização administrativa de tipo francês, em distritos, concelhos e freguesias. Os chefes dos distritos, inicialmente designados de "Prefeitos", recebem o título de governadores civis, por força do código administrativo de 1842. Este código, no entanto, não define com clareza as respectivas competências.

Foi o código de 1896 que melhor sintetizou a respectiva esfera de acção, dispondo o artigo 243º que "o governador civil é o superior magistrado administrativo do distrito e imediato representante do Governo, competindo-lhe o direito de regular todo o serviço administrativo na área da sua circunscrição territorial, prover às necessidades do mesmo serviço em todos os assuntos da administração pública, que por lei ou regulamento não forem exceptuadas das suas atribuições". Estas atribuições estão especificadas nos artigos 407º a 412º do código administrativo de 1940.

Os governos civis assumem-se assim como órgãos de âmbito local, funcionando como elos de ligação entre o poder central e os poderes locais, desempenhado simultaneamente atribuições administrativas próprias.

Assim, e apesar de toda a indefinição sempre presente no processo de criação dos governos civis, certo é que a partir de 1842, a capacidade deliberativa dos poderes locais está condicionada por um processo de tutela exercido pelo governo civil e restantes órgãos distritais, o Conselho de Distrito e a Junta Distrital, depois de já ter sido localmente condicionada pelo administrador do concelho.

Nas dependências dos governos civis funcionaram também alguns órgãos distritais com maior ou menor grau de autonomia, alguns dos quais presididos pelo próprio governador civil (Conselho de Distrito, Comissão Distrital de Recrutamento, etc.).
Custodial history
Fundo incorporado directamente da entidade produtora.
Acquisition information
Documentação incorporada proveniente do Governo Civil de Vila Real em 1981, em 02/04/1998 e em 08/10/2003.
Scope and content
Cadastro de bens do domínio privado, alvarás de nomeação e exoneração, processos de inquérito, processos relativos à A.D.S.E., registo de alvarás, registo de diplomas de mercê dos empregados do distrito, registo de presidentes e vice-presidentes de câmaras municipais, termos de juramento e posse de empregados, relações de frequência de funcionários, balancetes, contas correntes, contas de gerência, folhas de pagamentos, folhas de vencimentos, guias de receita, mapas de receita, orçamentos, ordens de pagamento, recibos, registo de despesas, registo de facturas, ordens de pagamento, registo de receitas, registo de suprimentos, requisições, circulares, copiador de correspondência expedida, copiador de alvarás, copiador de certidões, correspondência confidencial, correspondência recebida, guias de entrega de correspondência, índices de correspondência, minutas de correspondência expedida, registo de correspondência expedida, registo de correspondência recebida, registo de documentos avulsos, registo de éditos, requerimentos, registo de telegramas expedidos, telegramas recebidos, termos de depósito e restituição de testamentos, boletins de inquérito, plantas, mapas, processos de inspecção de espectáculos, registo de vistos em programas de espectáculos, processos de concessão de alvarás de oficinas de venda e reparação de armas, processos de estabelecimentos insalubres, registo de licenças, certificados colectivos de viagem, declarações e autorizações relativas a passaportes, processos de concessão de passaportes, concessão de vistos de residência, registo de passaportes, registo de títulos de residência, termos de concessão de licenças relativas a emigração, termos de identidade e abonamento de pessoas, termos de prorrogação de passaportes, autos de transgressão, registo de multas, registo de seguros para responsabilidade civil, cadastro de corporações de culto, orçamentos de câmaras municipais, orçamentos de comissões municipais de assistência, misericórdias e asilos, orçamentos de comissões venatórias concelhias, orçamentos de corporações de bombeiros, orçamentos de pessoas colectivas de utilidade pública, registo de minas, alvarás de trasladação de cadáveres, autos de exame de sanidade, actas de eleições, mapas de resultados eleitorais, processos relativos a eleições, recenseamento eleitoral, reclamações e recursos relativos a recrutamento, termos de fiança, relações de dívidas activas e termos de remissão de foros.
Accruals
De acordo com o estipulado no Artigo 6.º do Regulamento de Conservação Arquivística dos Governos Civis, aprovado pela Portaria 456/99, de 23 de Junho, a documentação de conservação permanente do Governo Civil de Vila Real, cumpridos os prazos de conservação administrativa, é transferida para o Arquivo Distrital de Vila Real.
Arrangement
Na organização deste fundo documental foi utilizado o quadro de classificação produzido e divulgado pelo IAN/TT, para os arquivos dos governos civis.

Classificação funcional.

Ordenação dos documentos, dentro das séries, mediante o critério cronológico.
Access restrictions
A generalidade da documentação deste fundo é de consulta livre. Existe, contudo, documentação submetida a condições e a prazos de consulta, nos termos da Lei.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Contém documentos em mau estado de conservação.
Other finding aid
GONÇALVES, Manuel Silva; GUIMARÃES, Paulo Mesquita - Arquivo do Governo Civil de Vila Real: Inventário. Vila Real: Arquivo Distrital de Vila Real. Governo Civil de Vila Real, 2000. ISBN 972-9022-20-8.

GONÇALVES, Manuel Silva; GUIMARÃES, Paulo Mesquita - Arquivo Distrital de Vila Real: Guia de Fundos. Vila Real: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Arquivo Distrital de Vila Real, 1999. 2 vols. ISBN 972-9022-18-6. 2 vol.

Inventário ArqBase nível 4.0 (unidade de instalação).

SOUSA, Fernando de - Catálogo do Arquivo Distrital de Vila Real. Vila Real: Junta Distrital de Vila Real, 1976.

SOUSA, Fernando de; GONÇALVES, Silva - Catálogo-Inventário do Arquivo Distrital de Vila Real III. Vila Real: Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Vila Real, 1983.
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Junta Geral de Distrito de Bragança.

Junta Geral de Distrito de Vila Real.

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Tribunal da Auditoria de Vila Real.
Publication notes
CASTRO, Maria Celeste Alves de - A emigração na Paróquia de Santo André da Campeã, 1848-1900 [Texto policopiado] / Maria Celeste Alves de Castro. - Porto : [s.n.], 2001. - IV, 182 f. : il. ; 30 cm + resumé ([2] f.) + curriculum vitae ([4] f.)
SOUSA, Fernando de - Os governadores civis do distrito de Vila Real / Fernando de Sousa, Silva Gonçalves. - Vila Real : Governo Civil, 2002. - 703 p. : il. ; 25 cm
Creation date
16/04/2009 00:00:00
Last modification
17/12/2015 16:44:49